A IMPORTÂNCIA DA APAE E DE SUA ESCOLA ESPECIAL NO TOCANTINS

Muitos de nós, talvez até por desconhecimento, deixamos de apoiar as importantes ações desenvolvidas pelas APAES por não entender sua formação jurídica e qual é a sua verdadeira missão no contexto das políticas sociais.

Conforme determina o art. 2º de seu Estatuto Social, A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada.

Portanto, constituída sob a égide do Direito Privado, na condição de entidade filantrópica, sendo que sua criação depende do clamor e da vontade da sociedade local, tem como missão a promoção e articulação de ações em defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.

Dentre as várias atividades desenvolvidas pela APAE, uma de significativa importância é a Educação Especial ofertada às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, por meio da criação de sua própria Escola Especial, nos termos da Resolução do Conselho Estadual de Educação do Tocantins nº. 040/2001, não integrando, portanto, nenhuma estrutura de Governo (Municipal, Estadual ou Federal).

Por ser a educação uma função essencial de Governo, o funcionamento da Escola Especial da APAE, devidamente autorizada pelo C.E.E. – TO, depende da parceria com o Governo do Estado, por meio do Programa Escola Comunitária de Gestão Compartilhada, que transfere recursos financeiros, transporte escolar, móveis e equipamentos, além de profissionais do magistério e auxiliares administrativos.

Para preservar a autonomia funcional e administrativa das Escolas Especiais vinculadas às APAES no Tocantins, o Governo Estadual, contando com o apoio de equipe técnica da FEAPAES - TO, construiu a Instrução Normativa SEDUC nº. 013/2011, que dispõe sobre normas de funcionamento dessas unidades escolares.

No referido documento, além de importantes conquistas como a modulação de pessoal (profissionais do magistério e corpo administrativo), também ficou prevista a forma da escolha do Diretor da Escola e dos Coordenadores de áreas, mediante a indicação do Presidente da APAE e o referendo da Federação das Apaes do Estado do Tocantins – FEAPAES – TO, para depois efetivar a designação por meio de ato próprio do Secretário de Estado da Educação.

Dessa forma, garante-se a necessária autonomia e a obrigatória continuidade na prestação de serviços educacionais especializados voltados à pessoa com deficiência intelectual e múltipla nas Escolas Especiais das APAES, atualmente atendendo mais de 6.000 (seis mil) alunos no Tocantins.

Certo é que as APAES no Tocantins têm recebido o prestigioso apoio do Governo do Estado do Tocantins em todas as áreas de atuação (educação, saúde, trabalho e assistência social, esportes, etc), no entanto, sem redundar em submissão ao Poder Púbico. Certo também é que precisamos avançar ainda muito mais para que possamos levar benefícios a uma grande parcela da população com deficiência ainda sem cobertura das políticas públicas. E nisso nós precisamos contar com o necessário apoio de todos, unindo forças conosco para agregar valores à Causa Apaeana.

No nosso site www.apaetocantins.org.br encontram-se as principais ações que desenvolvemos para melhorar a qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla no Tocantins.

Nossos contatos: E-mail: federacaoto@uol.com.br; Telefones: (63) 3215-3955 e 9978-2307.

Abraço Apaeano!

Nilson Alves Ferreira, Presidente da FEAPAES - TO.