A Federação Nacional das Apaes e outras entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência comemoraram nesta terça-feira (3), a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de retirar o caráter de urgência da tramitação do Projeto de Lei 6159/2019.  

 De acordo com o PL, as empresas poderiam substituir a contratação de pessoas com deficiência pelo pagamento de um valor equivalente a dois salários mínimos mensais. Com isso, elas ficariam desobrigadas a cumprirem o sistema de cotas de contratação, e os recursos arrecadados seriam direcionados a fundo para subsidiar um programa de reabilitação física e profissional.

 Para o vice-presidente da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), Emanoel O' de Almeida Filho, o Projeto é um retrocesso.

“O que acontece agora com o PL que foi apresentado pelo Governo Federal é basicamente eliminar a Lei de Cotas e tornar o não cumprimento do percentual de vagas nas empresas para pessoas com deficiência numa moeda de troca, sob a possibilidade de financiar um fundo de habilitação da pessoa com deficiência que é algo que não acreditamos que seja implementado sem a participação das instituições da sociedade civil de defesa da pessoa com deficiência”, explica o vice-presidente da Fenapaes.

Emanoel acredita ainda que não há razões para trocar o sistema de cotas pelo financiamento de um fundo de reabilitação. “A habilitação e a reabilitação, em tese, estão garantidas também por legislação. As instituições de interesse social que trabalham com habilitação e reabilitação já o fazem. Não seria necessário um fundo porque existem recursos da assistência social, recursos inclusive da área de saúde e de programas de qualificação profissional que são vinculados a educação e suprem essa necessidade”.

Com a retirada do pedido de urgência, o PL passa a tramitar de maneira normal, com os mesmos prazos de outras proposições legislativas. Este ano nada deve ser votado e, segundo especialistas legislativos, dificilmente matérias “antipáticas” para a sociedade, como o PL 6159, tramitarão em 2020, ano de eleições municipais.

Comemoração

 A vitória aconteceu no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, 3 de dezembro, celebrado nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, em Brasília, com uma audiência pública, que além do vice-presidente Emanoel O’ de Almeida contou com a participação de representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do Distrito Federal e de Goiânia.

 

“O nosso objetivo é defender esses direitos e prestar a assistência necessária e o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência é um momento de relembrar por quem estamos trabalhando. Para nós sempre fazemos o possível, mas por eles, fazemos tudo”, palavras do presidente da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), José Turozi.

Fonte: Assessoria de Imprensa - Apae Brasil