FENAPAES DISPONIBILIZA NOVAS ORIENTAÇÕES QUANTO AOS PROCESSOS DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS

Descrição: As presentes orientações são voltadas as Apaes que desejam entrar com seus processos de Concessão ou Renovação do CEBAS, em atendimento ao que dispõe a Lei nº 12.101, com alterações da Lei 12.868/2013; Decreto 8.242/14, Resolução CNAS 14/2014 e Resolução CNAS n.° 109, de 11/11/2009.

CLIQUE AQUI para acessar o modelo de Requerimento exigido pela Portaria nº 353, de 23 de dezembro de 2011 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a relação da documentação exigida pela nova lei de certificação para as Apaes que além de atuarem na área da Assistência Social, também prestam serviços na área da educação e/ou saúde.

Também a nova legislação que trata da certificação das entidades obriga a apresentação das demonstrações contábeis de forma segregada por área de atuação. Por essa razão a Federação Nacional das Apaes disponibiliza exemplo de Plano de Contas, Balanço Patrimonial de forma segregada e notas explicativas. (docs. 01, 02 e 03).

As sugestões apresentadas, além de atender a legislação vigente, possibilita as Apaes a obtenção ou manutenção da ISENÇÃO DA COTA PATRONAL do INSS.

Doc. 01 - EXEMPLO PLANO DE CONTAS APAE

Doc. 02 - EXEMPLO DE NOTA EXPLICATIVA APAE

Doc.  03 - MODELO BALANÇO PATRIMONIAL SEGREGADO

Também disponibilizamos abaixo na íntegra toda a legislação referente ao processo de Concessão e Renovação do CEBAS: 

- Clique aqui para acessar  na íntegra a lei nº 12.101 de  27 de novembro de 2009;
- Clique aqui para acessar na íntegra o Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014;
- Clique aqui para acessar na íntegra a Portaria MDS N° 353 de 23 de dezembro de 2011;
- Clique aqui para acessar na íntegra a Portaria nº 1.970 de 16 de agosto de 2011;
- Clique aqui para acessar na íntegra a Resolução CNAS n.° 14 de 15 de maio de 2014;
- Clique aqui para acessar na íntegra a Resolução CNAS n.° 109 de 11 de novembro de 2009