PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO GARANTE O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS ESPECIAIS DAS APAES

No dia 10 de agosto de 2011, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins a Instrução Normativa nº 013, de 09 de agosto de 2011, emitida pela Secretaria de Educação – SEDUC e dispõe sobre o funcionamento das Escolas Especiais das APAEs bem como a forma de lotação de servidor público para suas atividades pedagógicas.

Com esse instrumento legal, fica garantido o regular funcionamento das escolas especiais das APAEs com o oferecimento de escolarização à pessoa com deficiência intelectual e múltipla em substituição ao ensino regular (art. 4º).

Desde 2009, com as normativas do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE) contrárias ao oferecimento de escolarização nas escolas especiais, nós do Movimento Apaeano no Tocantins iniciamos uma grande batalha com o Governo do Estado visando manter o funcionamento das Escolas Especiais regularmente instituídas e reconhecidas pelo Conselho Estadual de Educação mediante Resolução nº 040/2001.

Nesse embate civilizado e com respeito entre as partes, conseguimos com o Governo do Estado a não interrupção do repasse de recursos financeiros e a disponibilização de pessoal para não inviabilizar o funcionamento de nossas escolas especiais, enquanto que nesse meio tempo, defendíamos a possibilidade legal da existência dessas escolas oferecendo os serviços especializados no contexto da educação especial inclusiva.

Para chegar ao resultado de que trata a Instrução Normativa SEDUC nº 013/2011, tivemos que transpor várias barreiras técnicas e de mudanças constantes de Governo, três nesse período, o que dificultou o trabalho de nossa equipe que precisou ter a paciência devida para avançar nos questionamentos repetidamente debatidos.

O conteúdo da referida norma permite que nossas escolas especiais continuem oferecendo atividade de escolarização e garante recursos financeiros e profissionais para seu funcionamento. Entretanto, entendemos que podemos avançar ainda mais a partir de um consenso maior em transformar essa conquista em lei estadual, próxima etapa de nossa luta.

Com a credibilidade da marca APAE e o respeito e a confiança que temos nas parcerias com o Governo do Estado, temos plena convicção de que é possível alcançar nossos objetivos que passam também por outros benefícios que propiciem a melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla atendida em nossas APAEs.

Nilson Alves Ferreira,

Presidente da FEAPAES – TO.