Presidente da Federação Estadual pede às Apaes que não tomem nenhuma atitude ainda sobre as mudanças previstas para 2010 na área de escolarização das Escolas Especiais

Ofício Circ. n° 028/2009, de 05 de novembro de 2009.

Ilustríssimos(as) Senhores(as) Presidente da APAE e Diretor de Escola Especial

Assunto: Mudanças na escolarização proposta no Parecer 013/2009 do Conselho Nacional de Educação - CNE

Prezados(as) Senhores(as),

Como é do conhecimento do Movimento Apaeano em razão da divulgação da homologação pelo Ministro da Educação e Cultura do Parecer n° 013/2009, do Conselho Nacional de Educação – CNE, que cria o Atendimento Educacional Especializado – AEE, que poderá ser ofertada tanto pela Escola Regular como pelas Escolas Especiais, temos a manifestar que:

1 – Em razão da normativa contida no referido Parecer do CNE, a partir de 2010, algumas mudanças vão ocorrer no que diz respeito à Educação Inclusiva, principalmente quanto à atividade de escolarização desenvolvida pelas Escolas Especiais das Apaes.

O que se depreende do texto do referido documento é que se tornou obrigatória a matrícula de todos os alunos especiais na Rede Pública de Atendimento Escolar (Ensino Regular). Sendo assim, a parte de escolarização não poderá ser executada pelas Escolas Especiais a partir de 2010.

No entanto, foi criado o denominado AEE – Atendimento Educacional Especializado, que deverá ser oferecido aos alunos com deficiência, de qualquer especificidade. A oferta desse serviço poderá ficar a cargo da própria Escola Regular ou, por convênio, executado pelas Escolas Especiais, desde que no contra-turno da escolarização.

Para efeito de Senso Escolar, esse novo tipo de atendimento especializado vai ser considerado como dupla matrícula para efeito de distribuição de recursos da área de educação. Ou seja, o aluno com deficiência que, obrigatoriamente, deve ser matriculado no ensino regular, será contado no Censo da Escola que receberá a escolarização, ao mesmo tempo em que também será contado no Censo Escolar da Escola Especial em que receberá o Atendimento Educacional Especializado.

2 – Como são mudanças que afetam significativamente as atividades das Escolas Especiais a partir de 2010, a Federação das Apaes do Estado do Tocantins se preocupou, desde o início, em buscar o posicionamento do Governo do Estado em relação às mudanças previstas na nova legislação.

Assim, em meados do mês de outubro, equipe da Federação das Apaes do Estado do Tocantins esteve reunida com a Coordenação de Ensino Especial, órgão responsável pela área de Ensino Especial da SEDUC, para buscar o entendimento quanto às mudanças que serão efetivadas no ano de 2010.

Naquela oportunidade, a equipe da Coordenação de Ensino Especial se mostrou totalmente interessada em buscar, juntamente com o Movimento Apaeano, as alternativas de interesse de ambas as partes: Governo do Estado e Movimento Apaeano. O grande interesse da equipe do Ensino Especial resultou em formação de um grupo de trabalho designado pelo Governo do Estado (SEDUC) para discutir junto com o Conselho Estadual de Educação a nova política pública de Educação Inclusiva, devendo apresentar, inclusive, o norteamento das ações do Governo do Estado quanto ao envolvimento das Apaes nesse novo procedimento de atendimento às pessoas com deficiência.

3 – A formação do referido Grupo de Trabalho envolvem participantes da Coordenação de Ensino Especial, do Conselho Estadual de Educação, e de dois representantes indicados pela Federação das Apaes do Estado do Tocantins. As reuniões do grupo começam hoje, dia 05, e acontecerão duas vezes por semana até a finalização dos trabalhos, que deverá ocorrer até o final deste mês.

4 – Em razão do exposto, não há razão para que nossos dirigentes das Escolas Especiais vinculadas às Apaes no Estado executem qualquer ação antes de aguardar o posicionamento oficial do Governo do Estado sobre a questão. Não há necessidade, ainda, de realizar qualquer mudança nas equipes de trabalho da escola especial, mesmo porque qualquer movimentação de pessoal da área pedagógica depende de autorização do setor de Recursos Humanos da SEDUC, sendo que no momento, essa possibilidade ainda não está autorizada pelo Secretário da Pasta.

5 – É de interesse de a SEDUC promover no inicio do mês de dezembro um curso para os nossos gestores escolares que contemplem a nova metodologia que será aplicada a partir de 2010 nas Escolas Especiais das Apaes.

6 – Solicitamos, portanto, gentileza de nossos gestores (Presidente de Apae e Diretor da Escola Especial) em acreditar no trabalho que estamos realizando para que as nossas Apaes se adéquem à nova política de Educação Inclusiva prevista no Parecer do CNE n° 13/2009. O Governo do Estado acredita e confia no trabalho que as Apaes desenvolvem nas Escolas Especiais e tem interesse de manter a parceria com o Movimento Apaeano a partir das soluções que vamos encontrar com a atuação do Grupo de Trabalho formado para isso. Portanto, pedimos que não executem nenhuma ação que possa atropelar ou dificultar o nosso entendimento com o Governo do Estado nessa área.

7 – Todas as informações acerca da matéria serão divulgadas em nossa página na internet no site www.apaetocantins.org.br e por envio nos e-mails das Apaes.

Saudações Apaeanas,

Nilson Alves Ferreira,

Presidente.

Se lutarmos em prol da Causa, conquistaremos muitas coisas; Mas, se o interesse recair sobre Coisas, fatalmente destruiremos a nossa maior Causa.