Ofício Circ. nº 002/2011
Palmas, 11 de janeiro de 2011.
A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Presidente de APAE
Assunto: Providências iniciais de gestão
Senhor(a) Presidente,
Cumpre-nos informar a Vossa Senhoria a respeito das providências iniciais quanto aos assuntos que se seguem:
1 – Convênios com órgãos do Governo Estadual para o ano 2011:
a) SEDUC – Secretaria de Educação:
As APAES que já mantêm convênios com recursos financeiros do Programa Escola Comunitária de Gestão Compartilhada devem entrar em contato com o Setor Financeiro da SEDUC (63) 3218-1441/1402 para se certificar da situação de regularidade da entidade.
A manutenção do respectivo convênio para o ano de 2011 depende de ajustes finais na normativa que regulará a nova política pública voltada à Educação Especial. Portanto, estamos aguardando o pronunciamento oficial do Governo do Estado quanto à definição da matéria.
b) SETAS – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social:
Em conformidade com a legislação federal, os recursos financeiros destinados ao FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social têm aplicação restrita aos municípios a partir de 2011. Assim, a manutenção de convênios com as APAES deve merecer estudo por parte do Governo Estadual.
Dessa forma, solicitamos que façam contato com a SETAS (63) 3218-1918 para se inteirar dos fatos e as providências cabíveis.
c) SAÚDE:
Os convênios com a Secretaria da Saúde ficaram restritos à área do Programa Órtese e Prótese de que trata a Portaria MS n° 116/1993, sendo beneficiadas somente 11 APAES no Tocantins até o presente momento devido à falta de disponibilidade de recurso na Pasta do Ministério da Saúde.
Desse modo, para que mais APAES possa habilitar-se no referido programa depende de alocação de mais recursos pelo Governo Federal ou Estadual, situação esta que depende de articulação do Movimento Apaeano nesse início de ano.
2 – Prestação de Contas de recursos de convênios:
Observar que a SEDUC exige a prestação de contas consolidada do exercício financeiro de 2010 até o final do mês de janeiro, sendo a DRE o órgão responsável direto no assunto.
No caso de convênios com a SETAS, observar na Secretaria a data final para a apresentação da prestação de contas.
Na área da Saúde não existe o processo de prestação de contas e sim a emissão de faturas dos atendimentos que as clínicas de reabilitação executam e envia à Secretaria no final de cada mês.
Verificar junto à Prefeitura Municipal se a APAE mantém convênio entre as partes e as condições que foram previstas para a obrigatória prestação de contas.
3 – Situação dos associados contribuintes da APAE:
Verificar junto ao Setor Financeiro a situação de cada associado em relação à contribuição financeira assumida. A comprovação do tempo de associado contribuinte para efeito de votar e ser votado se faz por meio do Termo de Adesão de Associado da APAE, conforme modelo disponível em http://www.apaetocantins.org.br/arquivos.phtml?t=12714.
4 – Registros de Estatuto Social e Atas de Eleição e Posse:
Observar se o Estatuto Social da APAE está atualizado e registrado no Cartório de Registro da Comarca. Verificar, também, se as Atas de Eleição e Posse foram registradas no mesmo Cartório.
5 – Livros obrigatórios:
a) Livro de Atas – verificar se foram transcritas as Atas de Eleição e Posse;
b) Livro de Presença – Conferir se está em ordem;
c) Livro de Registro de Empregados – Conferir se está atualizado com o mesmo número de funcionários que constam na folha de pagamento;
d) Livro de Inspeção do Trabalho - Obrigátório nas fiscalizações do Ministério do Trabalho;
e) Livro de Conta-Corrente – Conferir se está atualizado com os últimos lançamentos de natureza bancária;
f) Livro Caixa – Verificar se encontra atualizado;
g) Livro Diário Contábil – Verificar se foram registrados os lançamentos contábeis da entidade até o dia 31 de dezembro de cada ano e se foi registrado no Cartório da Comarca;
h) Livro Razão Contábil - Verificar se foram registrados os lançamentos contábeis da entidade até o dia 31 de dezembro de cada ano e se foi registrado no Cartório da Comarca.
6 – Pagamentos das mensalidades à FENAPAES:
Observar se a APAE está em atraso no pagamento das mensalidades com a Federação Nacional das Apaes – FENAPAES. Para o ano de 2011, a cota única vence no dia 10 de fevereiro. Mais informações (61) 3224-9922, com Marineide.
Informar que o atraso no pagamento da mensalidade superior a seis meses condiciona o início de processo de descredenciamento da APAE junto a FENAPAES.
Sucesso nessa nova gestão! Saudações Apaeanas!
Nilson Alves Ferreira,
Presidente da FEAPAES – TO.