REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS ASSOCIADOS CONTRIBUINTES DA APAE - ELEIÇÕES 2013

No mês de novembro de 2013, ou seja, daqui a um ano, as APAES vão realizar a eleição para os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal para a gestão 2014-2016.

Uma regra estatutária de suma importância a ser observada é a que diz respeito ao associado contribuinte ter direito a voto e ser votado, necessitando-se, para tanto, de regular contribuição para a APAE por um período mínimo de 01 (um) ano, além de comprovar a quitação dessa obrigação e outras de caráter social, conforme estabelecido no art. 23, § 1º do Estatuto Social Padrão.

A comprovação da condição de associado contribuinte deve ser feita mediante a assinatura do interessado em Termo de Adesão oferecido pela APAE, conforme prevê os arts. 14, I e 23, § 1º do Estatuto Social, termo este disponível em www.apaetocantins.org.br.

Portanto, a observância dos requisitos quanto ao Termo de Adesão, de ser contribuinte da APAE há mais de 01 ano e sua situação financeira e social regular, é a garantia jurídica essencial para a realização de uma eleição imparcial e isenta de vícios de ilegalidade.

Nesse contexto, uma situação é bastante comum por ocasião do procedimento eleitoral nas APAES, apesar de contrariar as normas estatutárias e desrespeitar o princípio de igualdade entre os associados contribuintes: a APAE deixar de exigir os pagamentos mensais da contribuição e somente fazê-lo quando do processo eleitoral, atendendo basicamente os interesses daqueles que têm interesse em se candidatar.

Desse modo, sugerimos que adotem procedimentos de cobrança das contribuições devidas pelos associados contribuintes em tempo hábil, para não deixar persistir a situação de inadimplência que poderá ocasionar ao contribuinte da APAE a perda de seus direitos estatutários.

Assim, conhecer, de imediato, a situação individual do associado contribuinte perante a APAE é procedimento necessário para resguardar a legitimidade e legalidade do futuro processo eleitoral.

Importante reafirmar que cabe à APAE observar o cumprimento desses procedimentos, os quais poderão ser verificados pelo Ministério Público quando acionado ou por iniciativa própria. Compete também à equipe de Monitoramento da FEAPAES – TO a averiguação do cumprimento dessa situação.

No site www.apaetocantins.org.br são divulgadas as principais ações que desenvolvemos em favor da pessoa com deficiência no Tocantins.

Saudações Apaeanas,

  Nilson Alves Ferreira,

Presidente da FEAPAES – TO.

(63) 3215-3955/9978-2307

Em busca de igualdade. Estamos aqui!